Transporte de animais em viagens de ônibus

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Os passageiros de ônibus rodoviários e suburbanos intermunicipais têm o direito de embarcar consigo animais domésticos de pequeno e médio porte, desde que devidamente acondicionados. O transporte do animal não pode prejudicar o conforto e comodidade dos outros passageiros, por esta razão, existem algumas condições para este transporte:

  •  – Apenas tem autorização para o embarque cães e gatos de pequeno e médio porte, de até 10 quilos de peso;
  •  – Não é permitido o transporte de animal que por sua espécie, tamanho, ferocidade, peçonha ou saúde, comprometa o conforto e a segurança do veículo, de seus ocupantes ou de terceiros.
  •  – Apenas será permitido o transporte de aves e animais silvestres com autorização do IBAMA.
  •  – O passageiro deve apresentar documento assinado por médico veterinário, emitido até 15 dias anteriores a viagem, atestando boas condições de saúde do animal;
  •  – O passageiro deve apresentar carteira de vacinação atualizada, na qual conste a aplicação das vacinas anti-rábica e polivalente.
  •  – O transporte deve ser feito em contêiner feito de fibra de vibro ou similar, garantindo as condições de higiene, segurança e conforto do animal.
  • –  O contêiner deverá ficar no assoalho do ônibus, próximo ao passageiro, não ocupando o espaço físico de outras poltronas ou corredor;
  •  – O contêiner deve estar em boas condições de higiene e, se necessário, nas paradas deve ser feita nova higienização.
  •  – O animal deve ficar confinado no contêiner ao longo da viagem (exceto nas paradas, quando pode deixar o veículo e o contêiner).
  • – Se a empresa assim desejar, será cobrada tarifa pelo assento utilizado para o transporte do animal;
  •  – Caso o ônibus disponha de compartimento isolado apropriado, com boas condições de iluminação, ventilação e segurança, os animais podem ser transportados neste espaço.
  •  – Os animais não podem viajar com patas atadas ou outro método que produza sofrimento ou stress.
  •  – O animal poderá ser sedado durante a viagem, segundo orientação de um médico veterinário.
  •  – Cada veículo pode transportar até 2 animais por viagem.

 

Vale lembrar que a empresa não tem obrigação, por lei, de embarcar o animal de estimação.

Artigo 31 do decreto 1821/2000  – § 2º
É vedado o transporte de produtos considerados perigosos, indicados em legislação específica, bem como aqueles que, de forma ou natureza, comprometam a segurança ou conforto dos passageiros.
Art. 62 do decreto 1821/2000   – Ao usuário será recusado embarque ou determinado desembarque quando:
VI – pretender embarcar com animais não devidamente acondicionados ou em desacordo com legislação pertinente;
Assunto em fase de normatização
Art 3º – O trânsito de cães e gatos fica dispensado da exigência da GTA (Guia de Trânsito de Animais); para esse trânsito, os aninais deverão estar acompanhados de atestado sanitário emitido por médico veterinário
devidamente registrado no  Conselho Regional de Medicina Veterinária da Unidade Federativa de origem dos animais, comprovando a saúde dos mesmos e o atendimento às medidas sanitárias definidas pelo serviço veterinário oficial e pelos órgãos de saúde pública, com destaque para a comprovação de imunização anti-rábica.